Estrutura Organizacional Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e GestãoSEMPOG

Competências
De acordo com a Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5.367 de 06.01.2017 e Lei Complementar nº. 650 de 08 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.M de nº. 5389 de 08.02.2017.

Da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG

Art. 77. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG, como órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete:
I – Exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;
II – Gerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral; III – coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
IV – Elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
V – Promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;
VI – desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;
VII – elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;
VIII – planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;
IX – coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;
X – estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;
XI – coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Município;
XII – supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Município, bem como revê-lo, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;
XIII – coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XIV – coadjuvar todos os órgãos da administração a promover a implementação do Plano Diretor do Município;
XV – Elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais;
XVI – gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas;
XVII - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

LEGISLAÇÃO

1 Lei Complementar nº 099 ,de 28 de abril de 2000
2 Lei Complementar nº 385 de 01 de Julho de 2010
3 Lei Complementar nº 579 de 30 de Novembro de 2015
4 Lei Complementar nº 594 de 23 de Dezembro de 2015
5 Lei Complementar nº. 648 de 06 de janeiro de 2017
6 Lei Complementar nº 650 de 08 de Fevereiro de 2017
7 Lei Complementar nº 656 de 15 de Março de 2017
8 Lei Complementar nº 682 de 16 de Outubro de 2017
9 Lei Complementar nº 689 de 31 de Outubro de 2017
10 Lei Complementar nº 706 de 28 de Dezembro de 2017
11 Lei Complementar nº 768 de 17 de Junho de 2019
12 Lei Complementar nº 782 de 16 de Outubro de 2019
13 Lei Complementar nº 810 de 23 de Dezembro de 2019

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