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Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA)com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. Compreende ainda, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

A LDO tem por objetivos:

  • Estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Orientar a elaboração da LOA, bem como sua execução.
  • Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Dispor sobre: as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


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