O Prefeito do Município de Porto Velho, no uso das suas atribuições legais e consoante o que preceitua o inciso "I", §1º do art. 48, da Lei nº101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art. 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Lei Estatuto das Cidades), torna público que fará realizar AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, com o objetivo de assegurar e definir os meios de participação popular no processo de discussão relativo ao Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 e Lei Orçamentária Anual/2018, colhendo as manifestações e expectativas da população em relação às prioridades a serem contempladas na versão final, que será amplamente disponibilizada à sociedade a partir de 31 de agosto de 2017, para eventuais sugestões para aprimoramento do referido plano. As eventuais proposições deverão ser formalizadas por meio eletrônico pvhsugestoesppa@gmail.com ou protocolo presencial na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPOG, localizada na Av. Joaquim Araújo Lima, 2625, bairro Liberdade, nesta capital, até às 18:00hs do dia 15 de setembro de 2017. As manifestações, críticas e sugestões serão incluídas na proposta final, a critério da Administração. As audiências públicas terão duração fixada de 2 (duas) horas e serão dirigidas a todos os segmentos da sociedade.
