imagem do corona vírus
Se apresentar sintomas leves de gripe como: tosse, coriza, dor de cabeça, ligue: 0800 647 5225

TÍTULO IIDO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 11 - Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao parcelamento do solo municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, às peculiaridades do Município de Porto Velho.

Parágrafo único - O parcelamento do solo para fins urbanos, que poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, somente será permitido em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.

Art. 12 - Por ocasião da realização do parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, o interessado deverá obedecer as restrições relativas às zonas de uso, aos padrões urbanísticos e ao sistema viário básico, definidos nesta Lei.

Art. 13 - Fica vetado o parcelamento do solo, para fins urbanos:

  1. em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as enchentes e inundações;

  1. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;

  1. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

  1. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

  1. em áreas de preservação ecológica, definidas por ato dos Poderes Executivo ou Legislativo, ou naqueles onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se áreas sujeitas à enchentes e inundações aquelas localizadas em cota de nível igual ou inferior a 60 (sessenta) metros positivos.

Art. 14 - Os parcelamentos de solo, realizados em função de programas de regularização de núcleos habitacionais, realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLA, terão padrão urbanístico em regime especial, a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas à máxima aproximação ao traçado existente.

Parágrafo único - Excetua-se do dispositivo deste artigo a realização de parcelamento do solo, em áreas cuja vocação natural não seja compatível com a existência de núcleos habitacionais, hipótese em que a área não poderá ser regularizada.

Art. 15 - Os projetos de parcelamento do solo aprovados pelo Município deverão atender as disposições contidas no artigo 153 desta Lei.


logotipo da prefeitura de porto velho logotipo da prefeitura de porto velho