Art. 37 - Áreas funcionais são aquelas que requerem um regime urbanístico especial, condicionadas às suas peculiaridades, no que se refere:
-
às características de localização, situação topográfica, proteção `a saúde pública e ao patrimônio histórico-ambiental, nos seus aspectos ecológicos, paisagísticos e culturais;
-
a equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais implantados em sua área.
Art. 38 - Ás área funcionais classificam-se em:
-
área de interesse público;
-
área de interesse urbanístico;
-
área de interesse ambiental.
Parágrafo único - As áreas funcionais, estabelecidas neste artigo, ficam sujeitas a regime especial, na conformidade das normas a serem definidas por lei específica.
