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CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 29. O Poder Público Municipal, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal, utilizar-se-á dos seguintes instrumentos para a implementação da política de desenvolvimento sustentável:
I - instrumentos de planejamento:
a)plano plurianual;
b)diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
c)planos, programas e projetos setoriais;

d)disciplinamento do parcelamento, do uso e da ocupação do solo urbano;


II – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana diferenciado;
b)contribuição de melhoria;
c)taxas e tarifas públicas específicas;
III - instrumentos jurídicos e políticos:
a)servidão administrativa;
b)tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
c)desapropriação;
d)usucapião especial de imóvel urbano;
e) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
f)direito de superfície;
g)direito de preempção;
h) outorga onerosa do direito de construir;
i)transferência do direito de construir;
j)concessão de direito real de uso;
k)concessão especial de uso para fins de moradia;
l)zona especial de interesse social – ZEIS;
m)consórcio imobiliário;
n)operações urbanas consorciadas;
o)regularização fundiária.
IV – instrumentos ambientais:
a)estudo de impacto ambiental – EIA;
b)estudo de impacto de vizinhança – EIV;
c)autorização ambiental;
d)zoneamento ambiental;
V - instrumentos de gestão:
a)autorização de viabilidade para empreendimentos;
b) estudo de impacto de trânsito;
c)medidas mitigadoras.
VI - instrumentos de democratização da gestão
a)conselhos municipais;
b)gestão orçamentária participativa.

§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei Complementar, na Lei Complementar Municipal nº. 138, de 28 de dezembro de 2001 e na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 2º A implementação da política de desenvolvimentoe de expansão urbana será feita por meio da utilização isolada ou combinada dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 30. O Plano Plurianual e as Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual deverão observar as linhas estratégicas e programas de ações estabelecidos pelo Plano Diretor do Município de Porto Velho e pela legislação dele decorrente.

Art. 31. O Poder Executivo Municipal submeterá os projetos de lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual à apreciação das associações representativas da sociedade, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

§ 1º Entende-se por associação representativa da sociedade qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

§ 2º Os projetos lei de que tratam o caputdeste artigo ficarão à disposição das associações representativas durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.


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