imagem do corona vírus
Se apresentar sintomas leves de gripe como: tosse, coriza, dor de cabeça, ligue: 0800 647 5225

Regimento InternoSEMPOG

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO – SGG

DECRETO Nº 15.429, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

“Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em consonância com a Lei Complementar Municipal n° 648/2017 e suas alterações.

D E C R E T A:

Art. 1º. Aprovar o Regimento da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG, que passa a integrar este Decreto como Anexo I.

Parágrafo único. Constitui ainda parte integrante deste Decreto, o Anexo II.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão

JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR

Procurador Geral do Município

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG

DECRETO Nº 16.553, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Altera dispositivos do Decreto nº 15.429, de 03 de

setembro de 2018, que dispõe sobre o Regimento

Interno da Secretaria Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão – SEMPOG.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Processo nº02.00615-000/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Altera dispositivos do Decreto nº 15.429, de 03 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPOG.”, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO III

DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL

Art. 16. Compete à Divisão de Controle e Análise Processual exercer os controles estabelecidos nos regulamentos dos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, em observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional, devendo:

I – controlar a execução do Orçamento Anual, bem como o cumprimento dos objetivos e metas inerentes à sua área de atuação, definidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres, afetos a secretaria;

III – manter atualizada a relação de responsáveis por guarda e uso de valores e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-lhe quadrimestralmente as alterações;

IV – propor ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno e ao Órgão Central do respectivo Sistema Administrativo, a atualização ou a adequação dos regulamentos inerentes às atividades da Secretaria;

V – apoiar os trabalhos de avaliação de controle interno e de gestão, facilitando o acesso a documentos e informações;

VI – acompanhar o exercício do controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao poder Executivo Municipal, que no exercício de suas funções sejam colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize;

VII – comunicar ao nível hierárquico superior competente o conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte, ou não, dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidaria;

VIII – cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

IX – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações (NR).”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA


CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG) é órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho, com as competências e atribuições definidas na Lei Complementar nº 648 de 05 de janeiro de 2017, com a redação dada pelas da Leis Complementares nº 650 de 08 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar 689 de 31 de outubro 2017, e demais contidas neste regimento.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2°. Compete à SEMPOG precipuamente:

I - exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

II - gerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura;

III - coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;

IV - elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

V - promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

VI - desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município por meio da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos necessários para captação;

VII - elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;

VIII - planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das estruturas organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

IX - coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;

X - estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;

XI - coordenar os programas e projetos no âmbito do Município;

XII - supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Município, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

XIII - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

XIV - auxiliar todos os órgãos da administração a promover a implementação do Plano Diretor do Município;

XV - elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município por meio do planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das estruturas organizacionais;

XVI - gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução Orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações e o processamento central de despesas públicas;

XVII - execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

XVIII - outras atividades correlatas.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA

Art. 3º. A SEMPOG é composta pelos cargos contidos no Anexo I e estruturada na forma estabelecida no organograma constante no Anexo II do presente Regimento Interno, fazendo parte integrante deste.

Art. 4º - As unidades da SEMPOG funcionarão articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ESPECIAIS E GERAIS


CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 5º. Aos ocupantes de cargos de chefia, em qualquer nível, incumbe:

I - observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade;

II - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;

III - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;

IV - promover o desenvolvimento funcional entre os membros de sua equipe e sua integração aos objetivos do Governo, propiciando-lhes a formação e o desenvolvimento, atividades e conhecimentos sobre os objetivos de sua área, pela participação crítica, além do racional controle de custos, da qualidade dos serviços e do uso dos recursos técnicos e materiais postos à sua disposição;

V - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua direção, inclusive quanto ao desempenho dos subordinados para fins de promoção;

VI - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO

Art. 6º. O titular da SEMPOG, no exercício de suas atribuições, compete:

I - expedir resoluções, instruções normativas, portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência da respectiva Secretaria Municipal, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito;

II - distribuir os servidores públicos pelos diversos departamentos internos da Secretaria que dirige e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;

III - ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

IV - assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Município participe, quando não for exigida a assinatura do Prefeito;

V - revogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, dentro da sua respectiva área de competência;

VI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas;

VII - aplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis e de cassação de disponibilidade;

VIII - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência da secretaria que dirige;

IX - promover seminários de avaliação do cumprimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional, articuladamente com as demais secretarias municipais;

X - exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - É facultado ao titular da SEMPOG delegar suas competências aos dirigentes de Departamentos e Divisões da Secretaria, podendo praticar os atos administrativos necessários à consecução dos fins almejados, inclusive eventual ordenação de despesa, conforme disposto neste regulamento.

§ 2º - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Art. 7º. Compete ao Secretário Adjunto o auxílio direto do Secretário Municipal, podendo substituí-lo nos seus impedimentos legais e desempenhar as condutas necessárias ao alcance dos resultados a ele determinadas pelo titular da SEMPOG ou requisitadas pelo Prefeito.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA

Art. 8º. Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, como justificativas, controle de atos, coleta de informações, inclusive, comunicação e relações-públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEMPOG)

Art. 9º. Aos servidores lotados na SEMPOG cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo e eficiência as tarefas que lhes sejam confiadas, além de caber cumprir ordens, determinações e instruções, formulando sugestões que contribuam para o aperfeiçoamento do trabalho, devendo:

I - executar diariamente as atribuições inerentes a seu cargo;

II - tratar com urbanidade os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

III - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

IV - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

V - ter respeito à hierarquia;

VI - ser assíduo e frequente ao serviço;

VII - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

VIII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos adequados à sua organização e distribuição;

IX - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

X - se apresentar ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

XI - se manter atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções;

XII - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;

XIII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;

XIV - atender aos requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;

XV - não se ausentar injustificadamente de seu local de trabalho;

XVI - realizar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e aqueles atribuídos pela chefia imediata;

XVII - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

XVIII - zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

XIX - observar os prazos legais para a análise dos processos administrativos, atendimentos a requisições e pedidos de informações.

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

CAPÍTULO I

DO GABINETE

Art. 10. Compete ao Gabinete assistir o Secretário e do Secretário Adjunto da SEMPOG no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações-públicas, bem como coordenar-lhe a agenda diária de trabalho, acompanhando e controlando o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhando outras atividades correlatas, devendo:

I - cumprir e fazer cumprir leis, atos e normas, assim como ordens de serviço e instruções superiores emanadas do Secretário e do Secretário Adjunto tomando as providências necessárias à sua perfeita execução;

II - prestar assistência direta e imediata ao Secretário na execução de suas respectivas atribuições e compromissos oficiais, responsabilizando-se pela organização da agenda de compromissos do titular da Secretaria e o Secretário Adjunto, inclusive;

III - assessorar o Secretário e o Secretário Adjunto nas atividades políticas, sociais e de relações-públicas de interesse da Secretaria;

IV - organizar as atividades da Secretaria, internas e externas, com a coordenação do fluxo de informações e relações-públicas da Secretaria;

V - manter arquivo atualizado de documentos de interesse da Secretaria;

VI - redigir os atos administrativos e a correspondência oficial, bem como preparar despachos de expedientes do Secretário e do Secretário Adjunto;

VII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Gabinete, primando pela parceria e integralidade das ações.

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 11. Compete à Assessoria Técnica:

I - prestar assessoramento técnico à Secretaria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, como justificativas, controle de atos, coleta de informações, inclusive, comunicação e relações-públicas, entre outras tarefas típicas de assessoria.

II - opinar sobre anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e resoluções de interesse da Secretaria;

III - opinar sobre contratos, convênios, acordos, e elaborá-los quando necessário;

IV - emitir pareceres em expedientes, processos e relatórios que lhe forem encaminhados;

V - opinar sobre dúvidas decorrentes da execução de contratos, acordos, convênios, leis, decretos, regulamentos e resoluções;

VI - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

VII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas da Assessoria, primando pela parceria e integralidade das ações.

SEÇÃO I

DO PROTOCOLO

Art. 12. Compete ao serviço de Protocolo:

I - receber, registrar, autuar, distribuir, expedir os documentos de origem interna e externa e informar aos interessados sobre o andamento dos documentos e processos, correspondências e documentos movimentados pela Secretaria;

II - realizar atendimento ao público;

III - expedir documentos e receber encomendas entregues na Secretaria e, em caso de violação, comunicar o Departamento Administrativo;

IV - efetuar o cadastramento de documentos e processos no sistema de protocolo em uso pela secretaria;

V - acompanhar os registros de documentos e processos, acompanhando o histórico de movimentações e adotando as providências que se fizerem necessárias;

diariamente, no âmbito de sua unidade administrativa, a existência de processos recebidos;

VI - Arquivar documentos e processos de sua responsabilidade e sempre que solicitado;

VII - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

VIII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Protocolo, primando pela parceria e integralidade das ações.

CAPÍTULO III

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 13. Compete ao Departamento Administrativo:

I - coordenar as atividades do Departamento, articulando-se com as suas Divisões, Gabinete do Secretário, Órgãos Externos e Fornecedores de Materiais e de Serviços para a SEMPOG;

II - assessorar o titular da Secretaria na organização de horário, escalas de trabalho e de férias dos servidores lotados na SEMPOG;

III - planejar, orientar e supervisionar as atividades administrativas, referentes à administração geral, orçamentária e financeira da SEMPOG;

IV - coordenar e programar as despesas de manutenção e os investimentos da Secretaria;

V - participar da elaboração de planos, programas e projetos, no que se refere às questões administrativas;

VI - assessorar o Secretário no tocante às ações desenvolvidas nas áreas administrativa, financeira e orçamentária da Secretaria;

VII - coordenar no âmbito da Secretaria, o processo de elaboração de convênios, termos aditivos termos de ajustes, acordos de cooperação, entre outros;

VIII - participar do processo de negociação e contratação de convênios;

IX - proferir despachos interlocutórios e decisórios em documentos relativos a sua área de atuação;

X - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

XI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

SEÇÃO I

DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 14. Compete à Divisão de Apoio Administrativo executar o orçamento da unidade administrativa da Secretaria, devendo:

I - administrar e acompanhar a aplicação dos recursos, bem como sua prestação de contas, garantindo o bom funcionamento da Secretaria;

II - coordenar e programar as despesas de manutenção e os investimentos da Secretaria;

III – executar e gerenciar a compra de materiais, equipamentos e toda ordem de suprimentos, serviços e bens, atendendo a necessidade da Secretaria, efetuando o controle de consumo e estoque, mantendo-os em quantidades mínimas indispensáveis e observando os prazos de validade;

IV - controlar a guarda, alienação e o armazenamento de bens patrimoniais;

V - atender aos Departamentos e Divisões da Secretaria, mediante requisições, com o suprimento de material de consumo, de expediente e de informática, de forma a garantir a execução das atividades inerentes a cada setor;

VI - recolher os materiais inservíveis;

VII - coordenar e supervisionar as atividades de conservação, manutenção, limpeza, vigilância, copa, telefonia e correios, bem como outros serviços a serem prestados à Secretaria;

VIII - conferir e receber, provisoriamente, de acordo com as disposições constantes dos pedidos de bens e serviços, os materiais de consumo adquiridos, examinando as características referentes à marca, modelo, condições de funcionamento e quantidade fornecidas, e, em caso de não aceitação, justificar a recusa do material;

IX - providenciar reservas orçamentárias de despesas internas da Secretaria, empenhar, subempenhar, liquidar e encaminhar para pagamento, bem como disponibilizar o empenho ao fornecedor e ao prestador de serviços;

X - manter, sob guarda física e digital, todos os contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços de competência da secretaria, gerenciando suas vigências;

XI - manter atualizado o controle da movimentação de entradas e saídas de móveis, equipamentos, utensílios e material de consumo da Secretaria;

XII - controlar e fiscalizar todos os meios de transportes da Secretaria observando as normas relacionadas quanto ao uso, manutenção e operação;

XIII - atender aos demais setores da Secretaria com a disponibilização de veículos, quando solicitado;

XIV - controlar o uso, manutenção e abastecimento da frota de carros oficiais;

XV - definir, em conjunto com a direção superior, padrões e especificações dos materiais de uso e serviços, levando em consideração a qualidade e a funcionalidade do bem;

XVI - elaborar e encaminhar para publicação, portarias de suprimento de fundos e diária e demais documentos, no que lhe couber;

XVII - solicitar remanejamento, antecipação de cotas e suplementação de orçamento da Secretaria;

XVIII - prestar orientação aos fornecedores e prestadores de serviços;

XIX - elaborar e manter atualizados os catálogos de materiais padronizados para fins de utilização pela Secretaria;

XX - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

XXI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

SEÇÃO II

DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Art. 15. Compete à Divisão de Recursos Humanos executar a política de gestão de pessoal no âmbito da SEMPOG, devendo:

I - planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de administração de pessoal, junto à Secretaria Municipal de Administração;

II - orientar as chefias das unidades da Secretaria em assuntos relacionados aos seus servidores;

III - assessorar a organização de horário e escalas de serviços;

IV - elaborar a escala anual de férias dos servidores da secretaria e o acompanhar sua execução mensal;

V - controlar os afastamentos de servidores em razão de licenças, folgas e outras ausências;

VI - executar as atividades relativas às rotinas de pessoal;

VII - prestar informações aos servidores, no que diz respeito a seus interesses funcionais;

VIII - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

IX - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

SEÇÃO III

DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE PROCESSUAL

Art. 16. Compete à Divisão de Controle e Análise Processual exercer os controles estabelecidos nos regulamentos dos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, em observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional, devendo

I - controlar a execução do Orçamento Anual, bem como o cumprimento dos objetivos e metas inerentes à sua área de atuação, definidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres, afetos a secretaria;

III - manter atualizada a relação de responsáveis por guarda e uso de valores e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-lhe quadrimestralmente as alterações;

IV - propor ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno e ao Órgão Central do respectivo Sistema Administrativo, a atualização ou a adequação dos regulamentos inerentes às atividades da Secretaria;

V - apoiar os trabalhos de avaliação de controle interno e de gestão, facilitando o acesso a documentos e informações;

VI - acompanhar o exercício do controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao poder Executivo Municipal, que no exercício de suas funções sejam colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize;

VII - comunicar ao nível hierárquico superior competente o conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem, ou não, dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária;

VIII - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

IX - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

CAPÍTULO V

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 17. Compete ao Departamento de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica a gestão de programas e projetos estratégicos e o monitoramento, execução e avaliação do Plano Diretor do Município de Porto Velho, devendo:

I - exercer a coordenação e supervisão dos sistemas de divisões, na esfera de suas atribuições;

II - assessorar o Secretário na área de sua competência e aos demais departamentos quando solicitado;

III - atender os interesses do Município nos assuntos de planejamento e desenvolvimento urbano e regional;

IV - articular-se com instituições públicas, privadas e não governamentais relacionadas ao seu âmbito de atuação, visando à cooperação técnica e à integração de ações setoriais sobre o desenvolvimento urbano e regional;

V – manter relações públicas e de contato com os demais poderes, promovendo intercâmbio técnico entre os diversos órgãos afins e de planejamento urbano no âmbito municipal, estadual, regional e nacional, bem como desenvolver estudos, pesquisas, planos e projetos na área de planejamento e gestão;

VI - acompanhar, monitorar e avaliar a realização de ações de planejamento, intervenção e gestão que afetem as políticas municipais de desenvolvimento urbano e regional;

VII - formular e propor ações com vistas a integrar os diversos projetos desenvolvidos pela administração municipal;

VIII - propor, quando necessário, ajustes pertinentes aos planos setoriais de desenvolvimento urbano, de modo a adequá-los à dinâmica da cidade, dentro dos lineamentos gerais de política urbana adotados;

IX - coordenar as atividades de planejamento, gestão e de implementação do Plano Diretor em colaboração com os demais órgãos da administração municipal, conforme os instrumentos da política urbana em âmbito municipal, estadual e federal;

X - acompanhar o cumprimento e execução dos dispositivos previstos no Plano Diretor, nos planos setoriais e de outros instrumentos legais que tratem do planejamento e desenvolvimento urbano e regional, visando a sustentabilidade e a qualidade de vida dos cidadãos, consoante as políticas de ordenamento e desenvolvimento urbano e regional;

XI - analisar e emitir relatórios e pareceres técnicos quanto às diretrizes a serem adotadas, consoante às legislações pertinentes;

XII – administrar, sob coordenação direta do titular da SEMPOG, a página eletrônica institucional da Secretaria, elaborando e inserindo os conteúdos que lhe forem determinados;

XIII - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

XIV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

XV - Compete, ainda, ao Departamento de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica, analisar, estudar, organizar e produzir dados e informações geográficas espaciais e descritivas, internas e externas, bem como realizar demais atividades que subsidiem, no âmbito do Município de Porto Velho, o ordenamento territorial, planejamento urbano, manejo dos recursos naturais, levantamento de indicadores socioeconômicos entre outros necessários à consecução de seus trabalhos, alimentando a base de dados geoespaciais de modo a mantê-la constantemente atualizada e disponibilizando as informações geoespaciais quando solicitados.

Parágrafo único. O Departamento de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica deverá empreender condutas para futura estruturação de unidade organizacional específica, na estrutura hierárquica e administrativa da SEMPOG, destinada ao desempenho das atividades previstas no inciso XV do presente artigo.

SEÇÃO I

DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS

Art. 18. Compete à Divisão de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos:

I - exercer a coordenação geral dos programas e projetos estratégicos municipais quanto aos aspectos substantivos da Política Municipal de Desenvolvimento, para viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

II - supervisionar e coordenar a elaboração de programas e projetos estratégicos do Município, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

III - desenvolver estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos programas e projetos estratégicos municipais, bem como suas respectivas execuções;

IV - promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos estratégicos, com vistas à produção de ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados;

V - elaborar relatórios periódicos, referentes aos programas, projetos e atividades desenvolvidas pela Divisão de Programas e Projetos Estratégicos e ao Departamento de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica;

VI - analisar e emitir relatórios técnicos quanto às diretrizes a serem adotadas, consoante às legislações pertinentes.

VII - planejar e desenvolver programas e projetos estratégicos relacionados à Divisão de Programas e Projetos Estratégicos e ao Departamento de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

VIII - oferecer suporte às ações de implementação do Plano Diretor do Município à serem realizadas pelo Departamento de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica;

IX - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

X - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

SEÇÃO II

DA DIVISÃO DE MONITORAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR

Art. 19. Compete à Divisão de Monitoramento, Execução e Avaliação do Plano Diretor:

I - monitorar, avaliar, acompanhar e atualizar a execução do Plano Diretor do Município de Porto Velho, de maneira permanente;

II - elaborar e propor diretrizes e critérios para a estruturação urbana na melhoria dos espaços e na qualidade de vida;

III - coadjuvar todos os órgãos da administração a promover a revisão, implementação e acompanhamento do Plano Diretor do Município, sendo instituído para tanto uma comissão permanente multidisciplinar, presidida por esta divisão;

IV - participar dos eventos de política municipal de desenvolvimento, viabilizando e controlando a execução de planos, programas e projetos públicos;

V - elaborar estudos, ações, pareceres, relatórios, informativos e cronogramas que possibilitam identificar, desenvolver, ajustar e avaliar a realização dos planos estratégicos governamentais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal;

VI - planejar, elaborar e desenvolver projetos relacionados à modernização das estruturas organizacionais e dos procedimentos, previstos pelo Plano Diretor do Município, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

VII - supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento, previstos pelo Plano Diretor do Município, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

VIII - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos, previstos pelo Plano Diretor, para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

IX - coordenar e gerir a Comissão Permanente multidisciplinar de acompanhamento e avaliação do Plano Diretor Municipal, bem como sua implementação;

X - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

XI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

CAPÍTULO VI

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Art. 20. Compete ao Departamento de Planejamento Orçamentário o gerenciamento, monitoramento e efetivo controle do Sistema de Execução Orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias, bem como:

I - coordenar o processo de elaboração, execução, avaliação e revisão dos instrumentos de planejamento orçamentário do Município: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

II - coordenar a gestão orçamentária dos órgãos municipais, inclusive, autarquias, fundações e empresas públicas;

III - acompanhar o desempenho governamental por meio da avaliação das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da avaliação dos resultados, metas físicas e financeiras dos Programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual e Orçamentos Anuais;

IV - realizar a estimativa, o acompanhamento e a avaliação da evolução da receita orçamentária;

V - coordenar o processo de fixação, execução, acompanhamento e controle da despesa orçamentária;

VI - coordenar a elaboração, implementação, análise e avaliação dos programas de governo, constantes do Plano Plurianual – PPA;

VII - elaborar e divulgar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda, anualmente, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;

VIII - elaborar e divulgar anualmente o quadro de detalhamento da despesa e o cronograma de execução mensal da despesa (quadro de cotas orçamentárias);

IX - instruir e orientar as unidades orçamentárias quanto às normas de elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos orçamentários: PPA, LDO, LOA;

X - acompanhar e controlar sistematicamente a execução orçamentária do Município;

XI - analisar os processos de despesas do Município e emitir parecer quanto à adequação correta da programação e disponibilidade orçamentária;

XII - articular, sob coordenação do titular da SEMPOG, a modernização e o desenvolvimento dos sistemas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação estrutura orçamentária do Município;

XIII - promover estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias;

XIV - incentivar a participação da população na elaboração dos instrumentos de planejamento do Município;

XV - promover oficinas de capacitação sobre os instrumentos de planejamento;
XVI - assessorar o titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na área de sua competência;

XVII - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

XVIII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

SEÇÃO I

DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E AJUSTAMENTO PROGRAMÁTICO

Art. 21. Compete à Divisão de Elaboração do Orçamento e Ajustamento Programático:

I - elaborar manuais técnicos e instruções para subsidiar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do Plano Plurianual do Município;

II - elaborar o cronograma anual de apresentação das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais da Prefeitura;

III - analisar as propostas orçamentárias das unidades que integrarão o Orçamento Anual do Município;

IV - consolidar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município;

V - consolidar a elaboração da proposta das diretrizes orçamentárias anuais do Município;

VI - consolidar a proposta do Plano Plurianual do Município, de acordo com as propostas dos órgãos setoriais, sustentado em pesquisa das necessidades ou demandas da sociedade;

VII - projetar, acompanhar e avaliar a evolução da receita orçamentária;

VIII - elaborar demonstrativos da evolução da receita e sua tendência no exercício;

IX - elaborar relatório das atividades da Divisão, consolidando-o mensalmente;

X - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XI - avaliar anualmente, e revisar quando cabível, o Plano Plurianual do Município, com base nas avaliações setoriais dos indicadores, resultados (bens e serviços produzidos) e metas físicas e financeiras dos programas de governo;

XII - elaborar anualmente o quadro de detalhamento da despesa e o cronograma de execução mensal da despesa (quadro de cotas orçamentárias);

XIII - manter o controle sistemático dos limites percentuais orçamentários exigidos pela legislação em vigor;

XIV - viabilizar o desenvolvimento de sistemas orçamentários de planejamento, execução, monitoramento e avaliação;

XV - realizar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias;

XVI - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

XVII - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.


SEÇÃO II

DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 22. Compete à Divisão de Acompanhamento, Monitoramento e Análise da Execução do Orçamento:

I - conferir os lançamentos de decretos de abertura de créditos adicionais com os relatórios gerados pelo sistema orçamentário do Município;

II - analisar e conferir as solicitações de antecipação de cotas orçamentárias dos órgãos municipais;

III - emitir relatórios gerenciais para acompanhamento da execução orçamentária;

IV - lançar no sistema orçamentário os créditos adicionais e as antecipações de cotas orçamentárias;

V - elaborar e divulgar os demonstrativos de antecipação de cotas orçamentárias, por órgão e unidade orçamentária;

VI - elaborar demonstrativo para o acompanhamento e controle de abertura de créditos adicionais suplementares, observando o limite autorizado pela lei orçamentária anual;

VII - elaborar e submeter à análise do titular da SEMPOG os decretos para a abertura dos créditos orçamentários adicionais;

VIII - controlar mediante protocolo, o fluxo de entrada e saída de processos de despesas e documentos diversos;

IX - emitir via sistema orçamentário, e anexar ao processo de despesa, documento de reserva de saldo orçamentário, para posterior empenho;

X - verificar a aplicabilidade mínima de recursos, exigida em instrumentos legais e disciplinadores;

XI - controlar a evolução mensal da despesa com pessoal, observando os percentuais determinados pela legislação em vigor e elaborar demonstrativo do comportamento do elemento;

XII - acompanhar e arquivar as publicações no diário oficial do município dos decretos de abertura de créditos adicionais e outros documentos do processo de execução orçamentária;

XIII - analisar e conferir o Termo de Referência do objeto da despesa, quanto a objetivo, justificativa, detalhamento do pedido, projeto/atividade/operação especial;

XIV - analisar e conferir as cotações de preços e o quadro comparativo de preços, quanto aos quantitativos e valores;

XV - observar se os processos estão instruídos quanto às certidões negativas do INSS e FGTS e de tributos: federal, estadual e municipal, bem como quaisquer outras determinadas pela legislação em vigor;

XVI - analisar e conferir o documento de Controle e Execução Orçamentária – CEO, emitido pelas unidades orçamentárias, quanto a objeto da despesa, projeto/atividade, elemento de despesa, fonte de recursos, dotação anual, saldo orçamentário e saldo de cotas;

XVII - orientar as unidades orçamentárias, quanto à correta instrução dos processos de despesa, devolvendo-os, quando necessário, ao órgão de origem;

XVIII - elaborar relatório das atividades da Divisão, consolidando-o mensalmente;

XIX - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

XX - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

CAPÍTULO VII

DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ESTATÍSTICA E INDICADORES

Art. 23. Compete ao Departamento de Pesquisa, Estatística e Indicadores a geração dos principais dados socioeconômicos para composição e formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura, devendo:

I - coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;

II - coordenar, orientar e desenvolver atividades técnicas e estudos embasados com dados, informações estatísticas e indicadores, voltados ao conhecimento da realidade física, econômica e social do Município de Porto Velho;

III - submeter ao titular da SEMPOG assuntos e documentos relacionados à pesquisa estatística que devam ser apreciados pelo Prefeito do Município;

IV - propor ao titular da SEMPOG a realização de pesquisas que auxiliem, complementem e promovam o aprofundamento do conhecimento sobre a situação socioeconômica do Município;

V - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

VI - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

SEÇÃO I

DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, INDICADORES E ANÁLISES

Art. 24. À Divisão de Informações Estatísticas, Indicadores e Análises, compete:

I - elaborar metodologia, coletar, tratar dados e informações relevantes para caracterizar e acompanhar a dinâmica econômica e social do Município, visando subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas;

II - definir e aperfeiçoar metodologias e formas de execução das atividades de coleta, tratamento estatístico e produção de indicadores, visando atender a demanda por dados e informações estatísticas;

III - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

IV - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.


SEÇÃO II

DA DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E PESQUISA

Art. 25. À Divisão de Articulação Intersetorial e Pesquisa compete:

I - identificar, e propor formas de disseminação de informações, tendo em vista o uso de diferentes canais de veiculação, de acordo com o perfil do público a que se destinam;

II - dar visibilidade à produção das informações divulgando metodologias e conceitos visando facilitar a compreensão pelo usuário;

III - definir, a coordenação, a organização e a manutenção constante da divulgação das informações disponíveis;

IV - cumprir e fazer cumprir leis, atos, normas, ordens de serviço e instruções superiores;

V - desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência e em conjunto com as demais unidades administrativas do Departamento, primando pela parceria e integralidade das ações.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. A SEMPOG poderá, à critério de seu titular e obedecidos os princípios da conveniência e oportunidade na Administração Pública, promover a contratação de serviços de consultoria especializada para apoio à execução e realização das suas atribuições legais, de forma a aprimorar, qualificar e conferir eficácia aos resultados de seus programas e projetos.

Art. 27. Os casos omissos neste Regimento serão dirimidos pelo titular da SEMPOG.

Art. 28. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.


logotipo da prefeitura de porto velho logotipo da prefeitura de porto velho