Notícias

Art. 3º A política municipal de desenvolvimento urbano, formulada e administrada no âmbito da política de desenvolvimento e de expansão urbana, em consonância...

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor do Município de Porto Velho e contém a política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana, de acor...

Audiência Pública do Município de Porto Velho sobre Avaliação de Metas Fiscais 3º Quadrimestre de 2017 ...

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LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES DAS PENALIDADES CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAP&Iacut...

LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES DO REGIME URBANÍSTICO CAPÍTULO I – DOS PADRÕES URBANÍSTICOS ...

LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES DAS ÁREAS FUNCIONAIS CAPÍTULO I – DAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO ...

LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I – DOS REQUISITOS URBANÍSTI...

                    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...

                           LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES DAS D...

Art. 7º - Para o efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas: ...

LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES Art. 151 - Para a execução do disposto nesta Lei, poderá o Poder Executivo, pela sua Admi...

LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES Art. 146 - De acordo com a zona em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma edificaç&atil...

Art. 141 - Na apuração das infrações a dispositivos desta Lei ou sua regulamentação aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido no C&oacut...

Art. 140 - Constituem procedimentos prejudiciais à utilização do solo e à orientação do desenvolvimento físico-territorial, desejáveis para as &...