Notícias

I - advertência, com prazo de até 10 (dez) dias para a regularização dasituação, nos casos de primeira infração quando não haja motivo rel...

...

LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES Art. 122 - Requer-se-á licença à Prefeitura para a realização dos usos e at...

Art. 118 - Na Zona Rural predominarão as atividades de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e mineral ou agroindustrial. Art. 119 - São per...

Art. 113 - O sistema viário urbano será constituído pelas vias existentes ou projetadas na área urbana, de conformidade com os Anexos 2 e 5 desta Lei. Parágra...

Art. 108 - O número mínimo obrigatório de vagas para estacionamento de veículos em edificações e a obrigatoriedade ou não de área para carga e d...

Art.103. Somente é permitida a localização de postos de abastecimento de combustíveis ao longo das Rodovias, Estradas, vias Arteriais, Coletoras e demais vias classificadas...

Art. 90 - Corredores de comércio e de serviços constituem áreas territoriais que, pela predominância das atividades comerciais ou de serviços, se caracterizam como es...

Art. 73 - Os valores dos índices de controle urbanístico, bem como os locais de ocorrência constam, respectivamente, dos Anexos 4 e 1. Art. 74 - Ficam expressamente vedadas quai...

Subseção I Das Zonas residenciais Art. 58 - As zonas residenciais (ZR) abrangem as atividades residenciais, exercidas em função da habitação, as com...

Art. 56 - Nas Áreas Urbanas de Ocupação Concentrada (AOC) e Média (AOM), as unidades territoriais denominam-se “zonas”, que se subdividem segundo a tendên...

Art. 51 - O uso do solo, para atividades urbanas no Município de Porto Velho, é regulado mediante a instituição de zonas de uso: as zonas de uso estão d...

Art. 48 - Os padrões urbanísticos são a representação quantitativa da ordenação do espaço urbano, no que concerne ao regime urbanístico e...

...

Art. 46 - As áreas de interesse ambiental são os espaços físicos que, por suas características fisiográficas, geológicas, hidrológicas, bot&acir...