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Art. 42 - As áreas de interesse urbanístico encontram-se identificadas no Anexo 3 e dividem-se em: áreas de preservação e renovação da pai...

Art. 39 - As áreas de interesse público são aquelas onde estão ou deverão ser implantados os equipamentos urbanos e projetos governamentais, os quais, por suas carac...

Art. 37 - Áreas funcionais são aquelas que requerem um regime urbanístico especial, condicionadas às suas peculiaridades, no que se refere: às caracter&...

Art. 29 - O Executivo Municipal aprovará, atendidas todas as normas pertinentes em vigor, o parcelamento pretendido no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo 1º - No caso de ...

Art. 28 - Para aprovação do projeto de desmembramento o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado do título de propriedade, certid&ati...

Art. 23 - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, apresentando, par...

Art. 16 - Para os efeitos do disposto no art. 7º, inciso II, não configura loteamento a modificação, ampliação, alargamento e prolongamento de vias existentes, ...

Art. 11 - Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao parcelamento do solo municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposições da Lei Federal nº 6.766...

Art. 8º - O plano de organização físico-territorial do Município de Porto Velho visa alcançar o desenvolvimento físico da estrutura urbana, capacitando-a...

Endereço: Rua Abunã, 2625 - Liberdade CEP 76.803-889, Porto Velho - RO   E-mails e Fone: GABINETE: (69) 3901-6250 gabinete.sempog@portovelho.ro.gov.br As...

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Mapa dos Distritos e Localidades Mapa dos Ofícios de Imóveis Este mapa contém a localização dos Distritos e Localidades do...

Fonte das Informações: IPHAN ...

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