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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS SEÇ&...

CAPÍTULO III - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SEÇÃO I - DO MACROZONEAMENTO SEÇÃO II - DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL SUBSEÇ...

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO SEÇÃO I - DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO E SOLO SEÇÃO II - DIRETRIZES...

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DE EXPANSÃO UR...

Art.  76.  O  encaminhamento  de  qualquer  proposta  de  alteração  do  disposto no Plano Diretor do Município de Porto...

Art.  72.   Fica  criado  o  Sistema  de  Informações  Municipais,  no  âmbito  do Sistema de Planejamento e Gest&a...

Art.  61. Fica  criado  o  Sistema  de  Planejamento  e  Gestão  Municipal  e Urbana,  que  objetiva  garantir  um&nbs...

Art.  59.  A  política  de  desenvolvimento  do  Município  será  promovida  pelo Sistema de Planejamento e Gestã...

Art.  57.  O  parcelamento  do  solo  urbano  obedecerá  ao  disposto nesta  Lei Complementar, na Lei Complementar de Uso e Ocupa&cced...

Art.  55.  Com  vistas  à  descentralização  administrativa,  à  utilização  racional dos  recursos...

Art. 53. A ordenação e o controle do solo nas Macrozonas Urbanas efetivarse-ão  através  da  definição  de  ocupaçõ...

Art.  51. Visando  promover  a  regularização  fundiária  dos  assentamentos irregulares  e  sua  gradativa  integr...

Art.  47. Nos  termos  do  art.  52  do  Código  Municipal  de  Meio  Ambiente,  a Autorização Ambiental Municipal...

Art. 43.Serão criadas zonas especiais de interesse social,para a produção e manutenção de habitação de interesse social, regularizaçã...

Art. 39. A Prefeitura Municipal poderá outorgar onerosamenteo exercício do direito  de  construir  acima  do  coeficiente  de  aproveitamento ...