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Art. 37.O direito de preempção, nos termos do disposto nosartigos 25, 26 e  27  da  Lei  Federal  nº.  10.257,  de  10  de  ju...

Art.  32. O  Poder  Executivo  Municipal,  na  forma  da  lei,  deverá  exigir,  do proprietário  do  solo  urb...

Art.  29. O  Poder  Público  Municipal,  de  acordo  com  a  legislação  federal, estadual  e  municipal, ...

Art.  28. O  sistema  de  áreas  verdes  será  formado  por  corredores  de interligação  das  áreas...

Art.  26.  A  preservação  do  patrimônio  histórico  e  cultural  visa  valorizar  o legado cultural transmitido...

Art.  19.  O  sistema  de  circulação  municipal  é  composto  pelo  sistema rodoviário, sistema viário urbano...

Art.  11.  Entende-se por  macrozoneamento  a  divisão  do  território  municipal em  áreas  integradas,  denominadas&n...

Art.  9º  O  território  municipal  será  ordenado  na  perspectiva de  sua valorização, tendo como finalidade o ...

Art.  8º  Ficam  estabelecidas  as  seguintes  diretrizes  para  uma  política  de meio ambiente:  I  -  impedir ...

Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de mobilidade urbana:  I  -  dar  um  tratamento  integrado  ao  planejamento  dos transportes&nb...

Art.  6º  Ficam  estabelecidas  as  seguintes  diretrizes  de  uso  e  ocupação  do solo:  I  -  revisar&...

Art. 3º A política municipal de desenvolvimento urbano, formulada e administrada no âmbito da política de desenvolvimento e de expansão urbana, em consonância...

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor do Município de Porto Velho e contém a política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana, de acor...

Audiência Pública do Município de Porto Velho sobre Avaliação de Metas Fiscais 3º Quadrimestre de 2017 ...

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