LEI COMPLEMENTAR N° 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E ALTERAÇÕES DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I – DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO CAPÍTULO II – DO PROJETO DE LOTEAMENTO CAPÍTULO III – DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO CAPÍTULO IV – DA APROVAÇÃO, DO REGISTRO E DA EXECUÇÃO DO PARCELAMENTO