CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS SEÇÃO II - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO SEÇÃO III - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR SEÇÃO IV - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL