Iniciativas do Tema
I – Observar a sustentabilidade, promover a melhoria e reduzir
riscos sobre as comunidades tradicionais ribeirinhas, por meio
de ações que contribuam para melhores condições sanitárias,
ambientais e de segurança das moradias, considerando a cota
máxima e medias de cheia registrada do Rio Madeira;
II – Complementar o mapeamento de moradias localizadas
dentro dos igarapés na área urbana do Distrito Sede, em suas
margens e em eventuais áreas de risco, para orientação de
programas de intervenção nessas áreas considerando as
especificidades de cada situação;
III – Utilizar, na implementação de programas de provisão de
moradias de interesse social, soluções que promovam o
aproveitamento de imóveis vazios na área de urbanização
consolidada, em áreas servidas por transporte público e
serviços sociais;
IV – Mapear os vazios urbanos e imóveis subaproveitados, na
área urbana no Distrito Sede, com potencial para utilização em
programas de habitação de interesse social;
V – Atualizar o Plano Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária de Interesse Social;
VI – Prever atendimento preferencial às mulheres chefes de
família e mulheres em situação de violência doméstica que
estejam inseridas no serviço público de atendimento
psicossocial em programas de habitações de interesse social;
VII – Limitar o porte de loteamento ou conjuntos habitacionais
de interesse social a 300 unidades, bem como impedir a
contiguidade dos mesmos, de modo a evitar grandes
concentrações que configuram e reproduzem formas de
segregação social e urbana;
VIII – Regularizar os assentamentos precários de baixa renda,
em terras públicas ou privadas, por meio de projetos
urbanísticos que envolvam implantação de infraestrutura de
saneamento básico, qualificação de espaços públicos,
instalação de equipamentos sociais, assistência técnica para
melhorias habitacionais e apoio social, através do programa de
regularização fundiária;
IX – Criar Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) em áreas
de conjuntos habitacionais para conclusão e regularização de
obras paralisadas, promoção de medidas de integração dos
grandes conjuntos à cidade, ampliação da presença do poder
público municipal nesses espaços, implantação de serviços e
equipamentos sociais, qualificação dos espaços públicos
incluindo arborização, incentivo à instalação de comércios e
serviços, e apoio social à ocupação e para administração dos
condomínios;
X – Promover programa de ofertas de lotes urbanizados de
interesse social em vazios urbanos associado à prestação de
assistência técnica, em parceria com órgãos públicos, privados
e não governamentais, como forma de enfrentamento da
reprodução de loteamentos clandestinos e irregulares;
XI – Implementar programa de assistência técnica de habitação
de interesse social, em parceria com órgãos públicos, privados
e entidades não governamentais, que inclua:
a) Apoio a moradores de assentamentos precários de baixa
renda na área urbana do Distrito Sede;
b) Apoio à autogestão de grupos ou comunidades na produção
de habitação de interesse social, em especial em imóveis vazios
ou subutilizados;
c) Apoio a moradores dos Núcleos Urbanos dos Distritos para
orientação em processos construtivos, melhorias habitacionais
e redução de riscos nos assentamentos;
XII – Fortalecer a estrutura de fiscalização urbana para evitar
práticas de ocupação irregular do solo urbano, conciliando
ações preventivas com ações punitivas quando necessárias,
evitando-se a ocupação de áreas de preservação permanente, de
áreas de risco e da margem esquerda do rio Madeira;
XIII – Apoiar os órgãos competentes, nos processos de
regularização fundiária de pequenos assentamentos rurais ou
pequenos produtores rurais, orientando quanto à utilização
preferencial da Concessão do Direito Real de Uso (CDRU)
como alternativa transitória ao título definitivo.
